Seguro Auto • Proteção Veicular

Proteção veicular passa a ter fiscalização da Susep: o que muda para quem já contratou

Passado mais de um ano da Lei Complementar 213/2025, a proteção veicular mutualista deixou o vácuo legal para operar sob fiscalização da Susep. Entenda a regulamentação, o efeito de seleção que ela provocou no setor e como a Proauto — uma das maiores associações do país e parceira da AMIGO — está se adaptando ao novo ciclo regulado.

Publicado em 19/08/2026 • Atualizado em 24/08/2026 • 8 min de leitura • Radar Amigo

Pessoa assinando contrato de proteção veicular com miniatura de carro sobre a mesa.

O que aconteceu?

Em vigor desde 15 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 213/2025 alterou o Decreto-Lei nº 73/1966 para trazer as operações de proteção patrimonial mutualista — entre elas, a proteção veicular — para dentro do sistema supervisionado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). A mudança afeta um mercado que hoje protege entre 5 e 8 milhões de veículos no Brasil, mas que ainda tem um espaço de crescimento gigantesco: segundo Leticia Costa Ramos Abdo, diretora da Proauto, uma das maiores associações de proteção veicular do país, "existe demanda reprimida gigantesca. Com 73 milhões de veículos circulando no Brasil sem nenhuma forma de proteção, o espaço para crescimento responsável é enorme". As Resoluções CNSP nº 491 e nº 492, de maio de 2026, detalharam parte das regras de governança e transparência previstas na lei.

Na prática, a regulamentação exige que as associações se cadastrem na Susep, que a gestão financeira e de sinistros passe a ser feita por uma administradora autorizada — organizada como sociedade anônima, com capital mínimo elevado e diretoria própria, afastando os gestores das associações da operação direta — e que toda a atividade fique sob supervisão permanente, com poder de fiscalização e sanção da Susep. Mais de 2.200 associações já enviaram informações à Susep no processo de cadastramento.

O efeito já aparece no mercado. Leticia Costa Ramos Abdo, diretora da Proauto, resume o momento: "quando a Lei Complementar 213 entrou em vigor, o mercado de proteção patrimonial mutualista ganhou aquilo que faltava para se firmar como opção legítima ao consumidor brasileiro: um amparo legal claro". Ela também descreve o efeito de seleção que a lei provocou: "a regulamentação criou um filtro natural que separa as associações sérias das que operavam sem compromisso com o associado" — associações sem estrutura adequada estão saindo do mercado ou sendo absorvidas por operadores maiores. A Susep projeta que a formalização deve atrair cerca de 8 milhões de novos veículos para a frota protegida no país, um crescimento de 30%. Outra mudança relevante: pela primeira vez, corretores de seguros passaram a poder comercializar formalmente produtos de proteção veicular mutualista — para Leandro Costa Ramos, presidente e fundador da Proauto, esse é um papel central para o setor, já que o corretor se torna peça-chave na construção da confiança do consumidor com o mutualismo regulamentado.

Fundada em 2007, a Proauto opera há quase duas décadas no mercado de proteção veicular, com sede em Belo Horizonte (MG) e Campinas (SP), além de unidades em Ribeirão Preto (SP), Ponta Grossa (PR) e Jaraguá do Sul (SC). Ao longo desse período, a associação já pagou mais de R$ 2 bilhões em indenizações e reúne hoje mais de 5 mil consultores cadastrados em todo o país. Para o presidente e fundador Leandro Costa Ramos, o que sustenta essa trajetória é simples de resumir: "confiança não nasce de promessas, nasce de previsibilidade" — regras claras e atendimento humanizado, segundo ele, já praticados pela associação desde antes de existir qualquer exigência legal nesse sentido.

Diante da exigência de que a gestão financeira passe para uma sociedade anônima com capital mínimo elevado, a Proauto optou por um caminho pouco comum entre associações do setor: em vez de terceirizar essa gestão para uma administradora externa, decidiu constituir sua própria seguradora, hoje em processo de autorização junto à Susep. A decisão, segundo a empresa, é para preservar autonomia sobre a análise de sinistros e a gestão da rede de reparos — "terceirizar a autonomia sobre a análise dos eventos é inegociável", resume o presidente da associação. Rafael Torquetti, CEO da Proauto, reforça a leitura: "a regulamentação do setor foi um passo importante para separar as operações sérias das que não cumpriam o que prometiam", e destaca que o novo cenário trouxe credibilidade adicional junto aos associados.

A Proauto também investiu em tecnologia própria — automação de processos e inteligência artificial — e em mapeamento geolocalizado, usado durante as enchentes no Rio Grande do Sul para antecipar riscos e agilizar o atendimento emergencial aos associados atingidos. Em 2025, tornou-se a primeira associação de proteção veicular a participar do CQCS Insurtech & Inovação, um dos principais eventos do setor de seguros no Brasil — sinal da abertura crescente do mercado segurador tradicional para esse tipo de operação. Leandro Costa Ramos também levou a discussão sobre a regulamentação do mutualismo ao 3º Insurance Mega Trends, evento promovido pela ENS (Escola de Negócios e Seguros), em painel ao lado de representantes da Susep e da ETAD. Na ocasião, resumiu o momento do setor: "o grande avanço é a segurança jurídica. Saímos de um vácuo legal para um mercado regulamentado" — e apontou o potencial do segmento diante da histórica barreira de cerca de 30% de penetração do seguro automotivo tradicional no Brasil.

Qual é o risco real?

Mesmo com o avanço da regulamentação, proteção veicular e seguro auto continuam sendo produtos diferentes, com naturezas jurídicas distintas — e o processo de adequação ao novo marco legal ainda não terminou para todo o setor. A concentração do mercado é uma consequência esperada e, segundo o próprio presidente da Proauto, tende a ser drástica: as novas exigências devem "concentrar o mercado e reduzir de forma drástica o número de associações" em atuação no país.

Isso significa que, apesar de mais de 2.200 associações já terem iniciado o cadastramento na Susep, nem todas vão concluir a adequação — seja por não terem estrutura financeira suficiente para se transformar em sociedade anônima com capital mínimo elevado, seja por não conseguirem constituir a administradora ou seguradora exigida. Quem está com uma associação nessa situação corre o risco de ficar no meio de um processo de regularização incompleto — ou, no pior cenário, de descobrir na hora do sinistro que a proteção não tinha lastro financeiro suficiente para pagar a indenização prometida.

O que você pode fazer?

  • Verifique se a associação de proteção veicular contratada já concluiu o cadastro na Susep, e não apenas iniciou o processo.
  • Confirme se existe uma administradora autorizada ou uma seguradora própria por trás da gestão financeira e dos ressarcimentos.
  • Pergunte há quanto tempo a associação opera e quanto já pagou em indenizações — histórico consistente é um indício de solidez.
  • Avalie se a associação investe em estrutura própria (tecnologia, rede de reparos, atendimento) ou apenas terceiriza toda a operação.
  • Compare essas condições com o que um seguro auto tradicional ofereceria para o mesmo perfil de veículo — a regulamentação aproxima os dois produtos, mas não os torna iguais.

Orientação da AMIGO

A AMIGO acompanha de perto esse movimento porque já trabalha com a Proauto como uma das opções de proteção veicular do nosso portfólio, ao lado do seguro auto tradicional. Não tratamos a Proauto como uma venda automática: nosso papel é explicar como a proteção funciona, o que está e o que não está coberto, e ajudar você a entender se essa alternativa faz sentido para o seu perfil de veículo, uso e orçamento.

O movimento de consolidação do setor, com players como a Proauto investindo em estrutura própria, tecnologia e, agora, em uma seguradora dedicada, é positivo para quem já é associado ou está avaliando contratar proteção veicular — reduz o risco de lidar com operações sem lastro financeiro. Mas regulamentação não substitui uma checagem individual das condições reais do seu contrato, seja ele proteção veicular ou seguro auto.

Convite para conversar

Já tem proteção veicular hoje e quer entender se a associação contratada está regularizada perante a Susep — ou está avaliando a Proauto como opção pela primeira vez, dentro do portfólio da AMIGO? Fale com a gente. Explicamos as condições reais, sem pressa e sem venda automática, e ajudamos você a decidir entre proteção veicular e seguro auto tradicional considerando o seu perfil de veículo, uso e orçamento — não a promessa de quem só quer fechar negócio.

Falar com a AMIGO

Fontes consultadas

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu contrato ou apólice. As condições variam por produto e seguradora — fale com um especialista antes de tomar decisões.